Jurisprudência - STF

Recurso ordinário em “habeas corpus”. Alegada incompetência, no caso, da justiça federal e pretendida revisão da dosimetria da pena.

Por: Equipe Petições

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Recurso ordinário em “habeas corpus”. Alegada incompetência, no caso, da justiça federal e pretendida revisão da dosimetria da pena. Fundamentos sequer apreciados pelo tribunal apontado como coator. Indevida supressão de instância. Hipótese de incognoscibilidade do recurso constitucional. Precedentes. Pleito de absolvição dos ora recorrentes. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo penal de conhecimento. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do “habeas corpus”. Parecer da procuradoria- geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido. (STF; HC-RO-AgR 157.173; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 24/04/2019)

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