RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DA OITIVA DA PROMOTORA DE JUSTIÇA, A QUAL ATUOU ANTES NO FEITO, COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O membro do Ministério Público que atuou anteriormente no feito não pode ser arrolado como testemunha, porquanto esta última depõe acerca de fatos conhecidos e não sobre a sua opinião jurídica acerca da lide. Ressalta-se, ainda, a incompatibilidade entre as funções de Promotor de Justiça e de testemunha. Precedente: RHC 20.079/SP, Rel. Ministra Maria THEREZA DE Assis MOURA, SEXTA TURMA. 2. Recurso ordinário desprovido. (STJ; RHC 99.003; Proc. 2018/0135973-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 02/04/2019; DJE 11/04/2019)