RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se aplica as exigências do art. 44 do Código de Processo Penal - CPP, o qual cuida da hipótese de queixa-crime nos delitos sujeitos a ação penal privada, sendo que o caso retratado nos autos trata de crime de ação penal pública condicionada à representação. 2. A legislação exige que a representação seja oferecida no prazo de seis meses, sendo desinfluente da data em que apresentada a denúncia, desde que não tenha ocorrido a prescrição do crime. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (STJ; RHC 104.316; Proc. 2018/0273126-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 11/04/2019; DJE 25/04/2019)