RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PECULATO. DESVIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE PROLONGAM POR MAIS DE 4 ANOS. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA OBJETIVA DO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação para a imposição das medidas cautelares, aplicadas para resguardar o andamento das investigações. 2. Contudo, afigura-se desproporcional a manutenção de medidas cautelares alternativas por mais de quatro anos, sem que o inquérito policial tenha sido concluído e sequer haja perspectiva objetiva de ultimação. Destaque-se que o Ministério Público ainda não ofereceu denúncia contra o recorrente. 3. Recurso ordinário provido para revogar as medidas cautelares. (STJ; RHC 93.269; Proc. 2017/0330985-6; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 26/03/2019; DJE 08/04/2019)