Recurso ordinário em “habeas corpus”. Interposição contra acórdão proferido por tribunal superior em sede de idêntica medida processual.

Recurso ordinário em “habeas corpus”. Interposição contra acórdão proferido por tribunal superior em sede de idêntica medida processual. Absoluta inadequação da via recursal utilizada. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Insurgência apoiada, ademais, em fundamento não examinado pelo órgão judiciário recorrido: hipótese de incognoscibilidade da espécie recursal. Recurso de agravo improvido. (STF; HC-RO-AgR 161.468; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 24/04/2019)