Recurso ordinário em “habeas corpus”. Postulação deduzida com base em fundamentos sequer apreciados pelo tribunal apontado como coator.

Recurso ordinário em “habeas corpus”. Postulação deduzida com base em fundamentos sequer apreciados pelo tribunal apontado como coator. Indevida supressão de instância. Hipótese de incognoscibilidade do recurso constitucional. Precedentes. Existência, ademais, de situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo penal de conhecimento. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do “habeas corpus”. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido. (STF; HC-RO-AgR 161.464; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 24/04/2019)