RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO MERCENÁRIO PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E AMEAÇA AO CORRÉU. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade" do agente "para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AGR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017). 3. Na hipótese em apreço, a imputação da prática delitiva de tentativa de homicídio mercenário, como mandante, praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, demonstra concretamente o perigo que irradia da conduta do Réu e permite acautelar a ordem pública. 4. A existência de depoimento, em juízo, no sentido de que o Recorrente ameaçou o Corréu, caso este não assumisse sozinho a autoria do delito perseguido, reforça a necessidade da preventiva para conveniência da instrução criminal. 5. A presença de condições pessoais favoráveis do Agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Precedentes do STJ. 6. Havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes. Precedentes do STJ. 7. Recurso ordinário desprovido. (STJ; RHC 101.982; Proc. 2018/0209960-0; MG; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 12/02/2019; DJE 01/03/2019)