RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram, concretamente, a periculosidade do Recorrente, que descumpriu as medidas protetivas ao se deslocar até o estabelecimento em que sua ex-companheira trabalha e novamente a ameaçar de morte, sendo preso após a vítima buscar socorro. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ; RHC 108.556; Proc. 2019/0048335-8; MG; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 02/04/2019; DJE 22/04/2019)