Jurisprudência - TST

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Desnecessária a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário, em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973). Preliminar rejeitada. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão no polo passivo. Redirecionamento da execução em face dos sócios. Embargos à execução. Orientações jurisprudenciais 54 e 92 da sbdi-2 do TST. 2.1. Hipótese em que, após a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios e prosseguimento da execução, o impetrante apresentou manifestações acerca da matéria objeto do mandado de segurança, as quais foram recebidas como embargos à execução, com determinação de intimação da parte exequente, para responder aos seus termos. 2.2. Incidência das orientações jurisprudenciais 54 e 92 da sbdi-2. 2.3. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. 3. Previdência complementar. Bloqueio. Determinação de penhora de valores depositados em fundo de previdência complementar. Equiparação a proventos de aposentadoria. Ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Não observância do percentual de limitação. 3.1. Mandado de segurança impetrado para impugnar ato proferido sob a égide do CPC de 2015, que determinou a penhora integral de valores depositados em fundo de previdência privada complementar. 3.2. Consoante precedentes desta corte, plano de previdência privada não é mera aplicação financeira, equiparando- se a proventos de aposentadoria. 3.3. De acordo com os arts. 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015, excetua-se a impenhorabilidade, dentre outros, dos proventos de aposentadoria e assemelhados, para fins de pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. 3.4. Constatação de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, que sofreu constrição integral em fundo de aposentadoria complementar por determinação judicial. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST; RO 1003108-48.2017.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 29/03/2019; Pág. 563)

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