RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA TEM POR OBJETO DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA COM LIBERAÇÃO DE VALORES INDENIZATÓRIOS. CONTUDO, A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS FAZ PERDER O OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO ITEM III DA SÚMULA Nº 414 DO TST. Segurança denegada, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST; RO 0005091-05.2018.5.15.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 29/03/2019; Pág. 568)