RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-2. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DETERMINOU INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO E A PENHORA DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS PELA FERRAMENTA BACENJUD. Primeiramente, identifica-se que a Impetrante ajuizou embargos de terceiro para impugnar o ato apontado como coator. Nesse contexto, a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que, ajuizados embargos de terceiros suscitando a mesma controvérsia constante no presente writ, é incabível a impetração de mandado de segurança com a mesma finalidade, por aplicação da OJ nº 54 da SBDI-2. Não se há de falar, por conseguinte, em afronta a direito líquido e certo das impetrantes, tampouco em violação de dispositivo de lei. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST; RO 0080154-92.2017.5.07.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 12/04/2019; Pág. 779)