Jurisprudência - TRT 6ª R

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO.

Por: Equipe Petições

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RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovada a possibilidade de controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando ocorra de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativa à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário empresarial não provido, no particular. (TRT 6ª R.; RO 0001059-31.2013.5.06.0016; Terceira Turma; Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura; Julg. 02/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

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