Jurisprudência - TRT 11ª R

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO.

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RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. EM ATENÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TEM-SE COMO CERTO QUE, INCUMBE AO ENTE PÚBLICO A PROVA DE FATO IMPEDITIVO À SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ISTO É, DE QUE AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, PROCEDENDO EFETIVA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA COM QUEM CELEBROU CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NA HIPÓTESE DE HAVER PROVADO QUE EFETIVAMENTE REALIZOU DITA FISCALIZAÇÃO, SURGE A PARTIR DAÍ, A INCUMBÊNCIA DO AUTOR EM DEMONSTRAR A INEFICIÊNCIA OU A EXECUÇÃO DEFEITUOSA OU CULPOSA DO ATO FISCALIZADOR. NO CASO DOS AUTOS, RESTA CONFIGURADA A CULPA DO ENTE PÚBLICO, BENEFICIÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRABALHADOR, VEZ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, RAZÃO PORQUE HÁ QUE SE CONFIRMAR SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA TERCEIRIZADA, REFERENTES AO PACTO LABORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV E V DO TST E DA SÚMULA Nº 16 DESTE TRT DA 11ª REGIÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O ente Público, uma vez condenado subsidiariamente, é responsável por todas as verbas deferidas ao reclamante, a teor da Súmula nº 331, VI, do C. TST. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO. O atraso no pagamento salarial e das verbas rescisórias dá ensejo à indenização por danos morais, cujo objetivo é o de diminuir ou compensar o constrangimento pelo fato de a empregada ver-se privada, ainda que temporariamente, dos recursos necessários à sua subsistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apesar de já se encontrar em vigor a Lei nº 13.467/2017, que acresceu à CLT o art. 791-A, prevendo honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, esta relatora entende que as ações ajuizadas anteriormente a data de 11 de novembro de 2017, época em que passou a vigorar a Lei nº. 13.467/2017, não sofrerão os efeitos decorrentes da alteração da nova lex, eis que a relação jurídica material já se findou e produziu todos os seus efeitos sob a vigência da norma anterior. Por consequência, as alterações processuais inerentes honorários advocatícios sucumbenciais, são inaplicáveis neste feito, em observância às garantias constitucionais e ao valor jurídico da estabilidade e segurança. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Orientação Jurisprudencial n. 382 da SDI-1 do TST, sedimentou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação dos juros estabelecido no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos da fundamentação. (TRT 11ª R.; RO 0002588-75.2016.5.11.0005; Terceira Turma; Relª Desª Ormy da Conceição Dias Bentes; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 1001)

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