RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DE ALAGOAS.

RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DE ALAGOAS. CARHP SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. É o estado de Alagoas sócio majoritário e controlador da carhp, não se tendo notícias de que esta possui patrimônio próprio que impeça a transferência da sua responsabilidade por débitos previdenciários para o ente público que a criou. Deste modo, não se aplica ao caso o art. 173, da Constituição Federal. Logo, em sendo as sociedades de economia mista partes integrantes do ente estadual, este se torna também responsável pelas ações daquelas, de acordo com inteligência do art. 37, § 6º, da cf/88. Pelo desprovimento. (TRT 19ª R.; RO 0001402-46.2017.5.19.0009; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1469)