RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DO RECLAMANTE.

RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O Recorrente se insurge contra a sentença de primeiro grau alegando que tem direito ao recebimento de honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência se dá mesmo com a extinção do feito sem resolução do mérito. A simples leitura do art. 791-A demonstra que a pretensão do Reclamado não encontra apoio na normativa legal. Recurso desprovido. (TRT 14ª R.; RO 0000621-07.2018.5.14.0404; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 1047)