Jurisprudência - TRT 14ª R

RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DO RECLAMANTE.

Por: Equipe Petições

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RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O Recorrente se insurge contra a sentença de primeiro grau alegando que tem direito ao recebimento de honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência se dá mesmo com a extinção do feito sem resolução do mérito. A simples leitura do art. 791-A demonstra que a pretensão do Reclamado não encontra apoio na normativa legal. Recurso desprovido. (TRT 14ª R.; RO 0000621-07.2018.5.14.0404; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 1047)

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