Jurisprudência - TRT 18ªR

RECURSO ORDINÁRIO. Intempestivo.

Por: Equipe Petições

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RECURSO ORDINÁRIO. Intempestivo. Interposição fora do prazo legal de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Os prazos processuais para o reu revel sem procurador constituído nos autos, fluirão a partir da data da publicação da decisão no órgão oficial (art. 346 do novo cpc). O comparecimento do revel nos autos, não tem o condão de reabrir o prazo recursal, conforme disposto no parágrafo único do referido artigo do ncpc. Recurso não conhecido, por intempestivo. (TRT 18ª R.; AIRO 0011517-37.2018.5.18.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Welington Luis Peixoto; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 579)

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