RECURSO ORDINÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO COMPROVADO.

RECURSO ORDINÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO COMPROVADO. ADESÃO A ACORDO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. Restou demonstrado pelo acervo probatório dos autos que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada foram quitadas, nos termos dos acordos realizados entre a empresa e o sindicato, com mediação do Ministério Público do Trabalho. Ademais, não houve demonstração de que o reclamante aderira a tais acordos por meio de coação, motivo pelo qual não há se afastar a validade das avenças, tampouco se reconhecer o dano moral pretendido. Recurso conhecido e improvido. (TRT 7ª R.; RO 0000902-35.2017.5.07.0034; Segunda Turma; Rel. Des. Claudio Soares Pires; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 439)