Jurisprudência - TRT 14ª R

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DE EPI.

Por: Equipe Petições

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RECURSO ORDINÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando que o não fornecimento/ausência de equipamentos de proteção individual, por si só, não tem o condão de trazer ao Autor dano de ordem imaterial, vez que essa falta já enseja o pagamento de adicional de insalubridade, bem como que também não se comprovou lesão à honra, à intimidade ou à vida privada do Reclamante, tampouco doença ocupacional a ensejar indenização pelo alegado dano moral, impõe-se manter a sentença que julgou indevida a indenização imaterial requerida. Recurso ordinário desprovido. (TRT 14ª R.; RO 0000318-40.2015.5.14.0002; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 771)

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