RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICÁVEL. Não há se falar em ato único, mas sim em lesão de trato sucessivo a não consideração da natureza salarial do auxílio alimentação, pelo descumprimento do pactuado, eis que ilícita a alteração da natureza salarial de parcela que já integrava o contrato de trabalho dos empregados. A prescrição a ser aplicada é parcial, não atingindo o direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. Apelo provido apenas para afastar a prescrição total pronunciada no primeiro grau. (TRT 19ª R.; RO 0000757-24.2017.5.19.0008; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 368)