RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, não deve arcar com as despesas processuais nem com os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, haja vista a flagrante inconstitucionalidade do art. 791-a, § 4º, da CLT, declarada em recente decisão pelo plenário desta corte (13/11/2018), nos autos da arginc 0000206-34.2018.5.19.0000. Recurso provido. (TRT 19ª R.; RO 0000858-36.2018.5.19.0005; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 483)