RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338 DO C. TST. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT que, no tocante aos estabelecimentos com mais de 10 empregados, é obrigatório o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda. Destarte, diante da ausência injustificada de juntada de parte dos controles de ponto, no prazo concedido pelo Juízo a quo, a empresa deveria ter apresentado provas outras que afastassem a prevalência da jornada exordial para tal período, encargo do qual não se desincumbiu, eis que não apresentou testemunha. Recurso Ordinário parcialmente provido. (TRT 6ª R.; RO 0000370-88.2016.5.06.0013; Primeira Turma; Relª Desª Maria do Socorro Silva Emerenciano; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)