Jurisprudência - TRT 19ª R

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXTINÇÃO CONTRATUAL FACE ADESÃO AO PID.

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RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXTINÇÃO CONTRATUAL FACE ADESÃO AO PID. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. À Falta de juntada do termo de adesão do autor ao pdi para checagem da data de desligamento do trabalhador conforme tabela do manual, este julgador se convence à luz de outros elementos, como trct, contracheque e ficha de registro do empregado, que a extinção contratual deu-se em 13.12.2013. Assim, o lapso para o reclamante postular as parcelas não se encontrava consumado quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, ocorrido em 11.12.2015. Apelo provido para determinar o retorno dos autos à vara de origem. (TRT 19ª R.; RO 0001732-11.2015.5.19.0010; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1425)

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