Jurisprudência - TRT 19ª R

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ANUÊNIO.

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RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Os anuênios eram previstos em norma interna do empregador (inicialmente na forma de quinquênios), sendo incorporados ao contrato de trabalho do obreiro. O congelamento da parcela gerou prejuízo ao trabalhador, de modo que o deferimento das diferenças pleiteadas está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, e com o art. 468 da CLT. Apelo não provido. Recurso ordinário obreiro. Reflexos na participação nos lucros e resultados (plr). A cláusula 1ª, da cct plr, prevê que a composição da plr corresponde a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido de todas as verbas fixas de natureza salarial, o que inclui as horas extras e os anuênios, de sorte que tais parcelas devem integrar a base de cálculo da participação de lucros e resultados. Apelo parcialmente provido. (TRT 19ª R.; RO 0001205-31.2016.5.19.0008; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 569)

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