RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. Nos termos da Súmula nº 85, IV, do TST a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo devido o pagamento como horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Apelo desprovido. (TRT 14ª R.; RO 0000693-33.2018.5.14.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 1286)