Jurisprudência - TRT 19ª R

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE.

Por: Equipe Petições

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RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. Preceitua a Súmula nº 90, I e V, do c. TST, não cancelada, que: o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e para seu retorno, é computável na jornada de trabalho. [...] considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. Apelo provido em parte. (TRT 19ª R.; RO 0001978-86.2017.5.19.0058; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1374)

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