Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS.
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. No caso em exame, a estipulação do salário profissional do autor, que é engenheiro civil, em múltiplos do salário mínimo, consoante previsto na Lei nº 4.950-a/66, por todo o contrato de trabalho, nos termos da sentença transitada em julgado prolatada nos autos do. (TRT 19ª R.; RO 0000301-52.2018.5.19.0004; Relª Desª Eliane Arôxa; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 439)