Jurisprudência - TRT 19ª R

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS.

Por: Equipe Petições

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RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. No caso em exame, a estipulação do salário profissional do autor, que é engenheiro civil, em múltiplos do salário mínimo, consoante previsto na Lei nº 4.950-a/66, por todo o contrato de trabalho, nos termos da sentença transitada em julgado prolatada nos autos do. (TRT 19ª R.; RO 0000301-52.2018.5.19.0004; Relª Desª Eliane Arôxa; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 439)

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