RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Ausente prova da prestação de serviços no biênio anterior ao ajuizamento desta reclamação em 25/10/2017, incide a parte final do inciso XXIX do art. 7º da CF/88. Recurso ordinário não provido, no tema. (TRT 6ª R.; RO 0002174-87.2017.5.06.0391; Quarta Turma; Relª Desª Ana Cláudia Petruccelli de Lima; DOEPE 05/04/2019)