RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA.

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta é a faculdade do empregado de romper o contrato de trabalho por justo motivo, quando o empregador cometer uma das faltas elencadas no art. 483, da CLT. In casu, o não fornecimento de vale-transporte por período superior a 30 dais, constitui causa suficientemente grave a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 1ª R.; RO 0101112-56.2016.5.01.0015; Rel. Des. Jorge Orlando Sereno Ramos; DORJ 13/12/2018)