RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO PROVIDO. O quadro fático posto na inicial relata a existência de uma relação de trabalho iniciada sob regime celetista, transmudado em regime estatutário por força da Lei municipal 6.505/90. A adoção do regime estatutário pelo ente federativo implica a extinção dos contratos de trabalho, nos termos do verbete n. 382 do Tribunal Superior do Trabalho. TST, independentemente de prévio concurso público. (Inteligência da Súmula n. 44 do Regional). (TRT 13ª R.; RO 0000856-68.2018.5.13.0026; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 2)