Jurisprudência - TRT 7ª R

RECURSO ORDINÁRIO. Tomador dos serviços - ente público- responsabilidade subsidiária- segundo entendimento recente do c.

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RECURSO ORDINÁRIO. Tomador dos serviços - ente público- responsabilidade subsidiária- segundo entendimento recente do c. TST, com fundamento em decisão proferida pelo STF que declarou constitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93 (adc 16/df) permanecea responsabilidade subsidiária dos entes públicos, pelos direitos trabalhistas do empregado locado, não cumpridos pelo empregador, sempre que os mesmos, na qualidade de tomadores dos serviços, não sejam criteriosos na escolha da empresa prestadora e na fiscalização das obrigações pertinentes ao respectivo contrato. (TRT 7ª R.; RO 0001612-09.2017.5.07.0017; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1039)

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