Jurisprudência - TRT 19ª R

RECURSO PATRONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO APÓS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.

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RECURSO PATRONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO APÓS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continua trabalhando após a sua jubilação. E, tendo o reclamante direito à estabilidade não poderia o município ter desligado o obreiro em face da aposentadoria. Reintegração devida. Apelo desprovido. (TRT 19ª R.; RO 0001526-44.2017.5.19.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1477)

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