RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. GEE. Verba concedida de forma genérica e indiscriminada aos servidores em atividade por meio dos processos administrativos e- 01/60.150/2001 e e-01/60.258/2002. Inaplicabilidade do tema 315 do STF face à natureza jurídica de reajuste remuneratório de caráter geral, que impõe sua extensão a todos os servidores, ativos e inativos. Súmula nº 150. TJRJ. Divergência não caracterizada. Juízo de retratação negativo. (TJRJ; APL-RNec 0471671-88.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/04/2019; Pág. 343)