Jurisprudência - TJMS

REEXAME NECESSÁRIO. Ação obrigação de fazer c.

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REEXAME NECESSÁRIO. Ação obrigação de fazer c. C. Cobrança. Bombeiros militares. Verba remuneratória em razão de exercício de atribuição de função de motorista de viatura. Retribuição pecuniária prevista em Lei complementar remuneratória específica da categoria (lce nº 127/2008). Verba devida. Recurso obrigatório conhecido e desprovido. (TJMS; RN 0845275-67.2016.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Nélio Stábile; DJMS 07/05/2019; Pág. 103)

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