REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO À FAZENDA PÚBLICA. ILÍCITO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do RE 669.069/MG, julgado no STF sob a sistemática da repercussão geral, a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível. (TJMG; RN 1334882-66.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)