REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. Locação de veículos. Autor que comprovou a relação jurídica, o inadimplemento do réu e a tentativa frustrada de resolução extrajudicial da questão. Sentença de procedência que consolidou a propriedade e a posse plena dos bens e condenou a ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Decisum que deve ser mantido em sua integralidade. Autora que comprovou o fato constitutivo do seu direito. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Encargos moratórios fixados em observância às teses firmadas pelo Excelso STF (tema nº. 810) e colendo STJ (tema nº. 905). Honorários de sucumbência a serem apurados no momento da liquidação do julgado. Confirmação do decisum em sede de reexame necessário. (TJRJ; RNec 0407462-76.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho; DORJ 24/04/2019; Pág. 451)