REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. CONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SIMILITUDE FÁTICA. EXTENSÃO. DECRETO REGULAMENTAR. EXORBITÂNCIA DA LEI. NULIDADE. CONTRATO. VALIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. SOBREJORNADA. 1. Em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu os requisitos de constitucionalidade da norma legal que dispõe sobre contratação temporária de servidor público, do que decorre, se de acordo, a legalidade da contratação (RE 685.026/MG). 2. Havendo similitude entre as situações de fato, são extensíveis ao caso os efeitos modulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pela preservação dos contratos até a data daquele julgamento. 3. É nulo o contrato celebrado com base em Decreto regulamentar que inova nas hipóteses permissivas legais de contratação temporária de servidor. 4. O contrato temporário válido só dá direito à percepção das verbas nele previstas e na Lei em que se fundamenta. 5. Com base no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, o servidor tem direito à remuneração pelo serviço prestado em sobrejornada. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. REVISTA ÍNTIMA. LEI: INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. A submissão à revista íntima, sem observância dos parâmetros legais, dá ensejo à indenização por dano moral, em valor proporcional à extensão do dano, cumpridamente provada. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre a condenação imposta à Fazenda Pública incide correção monetária pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E), ante a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/2009 e na linha da jurisprudência do STJ. V. V. P. EMENTA: REEXAME NE CESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: REQUISITOS: CONSTITUCIONALIDADE. STF: REPERCUSSÃO GERAL: MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SIMILITUDE FÁTICA: EXTENSÃO. Decreto REGULAMENTAR: EXORBITÂNCIA DA LEI: NULIDADE. CONTRATO: VALIDADE: EFEITOS JURÍDICOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA: VEDAÇÃO. SOBREJORNADA. 1. Em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu os requisitos de constitucionalidade da norma legal que dispõe sobre contratação temporária de servidor público, do que decorre, se de acordo, a legalidade da contratação (RE 685.026/MG). 2. Havendo similitude entre as situações de fato, são extensíveis ao caso os efeitos modulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pela preservação dos contratos até a data daquele julgamento. 3. É nulo o contrato celebrado com base em Decreto regulamentar que inova nas hipóteses permissivas legais de contratação temporária de servidor. 4. O contrato temporário válido só dá direito à percepção das verbas nele previstas e na Lei em que se fundamenta. 5. Com base no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, o servidor tem direito à remuneração pelo serviço prestado em sobrejornada. (TJMG; AC-RN 5348561-70.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Oliveira Firmo; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)
