REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FARMÁCO CONCEDIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a necessidade de tratamento com o medicamento que integra a lista de fármacos fornecidos pelo SUS e demonstrada a hipossuficiência do cidadão, o Estado tem o dever de fornecer o remédio. 2. É cabível a fixação de multa cominatória contra entes públicos, especialmente nas demandas que versam sobre o direito à saúde. Precedente. (TJMG; APCV 0992079-05.2016.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)