REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.961/92 E DO DECRETO Nº 36.033/94. LEI Nº. 14.465/05. REQUISITOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. Não tem direito à progressão horizontal o servidor que não tenha comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº. 10.961/92, no Decreto nº 36.033/94 e na Lei nº 15.465/05. Não se reconhece o direito à progressão ao servidor que, mesmo considerado estável por força das disposições da Lei Estadual nº 10.254/90 ou da ECE 49/2001, não se submeteu a concurso público para o ingresso no cargo, nos moldes do artigo 37, II da CR/88, eis que a estabilidade excepcional a ele conferida não gera a efetividade para os fins pretendidos. Sentença reformada, no reexame necessário, prejudicado o recurso de apelação. (TJMG; APCV 6950126-03.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Albergaria Costa; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)