Jurisprudência - TJMG

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.

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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DESARRAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se mostra razoável a desclassificação de candidato a concurso público para o Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais por ser portador de sinusite, doença não incapacitante. (TJMG; APCV 2563479-10.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

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