REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. IRREGULARIDADE. ASPECTO FORMAL. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A legitimidade passiva do ex-Prefeito decorre do fato de que o eventual prejuízo causado ao Município teria ocorrido durante a sua gestão. A competência do Poder Judiciário acerca de decisões proferidas pelas casas legislativas cinge-se ao exercício da atribuição que lhes foi expressamente outorgada pela Constituição, ou seja, caso alegada a violação a um dos requisitos formais constantes do texto constitucional, da Lei ou do Regimento Interno. Extrapola a competência do Judiciário o julgamento de regularidade das contas, que se qualifica como ato interna corporis. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Recurso não provido. (TJMG; AC-RN 2500164-71.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Albergaria Costa; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)