REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (art. 578 da CLT) de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário. Precedentes STJ e TJAP. 2) Remessa oficial e apelação prejudicadas. (TJAP; REO 0005964-51.2016.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 12/02/2019; DJEAP 11/04/2019; Pág. 17)