Jurisprudência - TJMG

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA.

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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA. ADOLESCENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. MODALIDADES "THERASUIT" E "EQUOTERAPIA". IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser privilegiado o tratamento fisioterápico convencional fornecido pelo SUS aos portadores de paralisia cerebral em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente (Therasuit/Equoterapia), sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 2. Sentença reformada em reexame necessário. Recurso de apelação prejudicado. (TJMG; AC-RN 2079500-21.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Julg. 24/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

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