REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ PERMANENTE DESDE A ÉPOCA DO FALECIMENTO DA SEGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O filho inválido, de qualquer idade, é considerando dependente do segurado do IPSEMG, sendo presumida sua dependência econômica. 2. Comprovada, em perícia médica, a existência de doença mental a ensejar incapacidade permanente, desde a data do óbito da genitora, é devido o pagamento de pensão por morte ao filho inválido, na forma da Lei nº 9.380/86. 3. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e a sentença for ilíquida, a fixação de honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, devendo ser calculados sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. (TJMG; APCV 1314199-08.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)