REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. PROFESSOR MUNICIPAL E AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVESTIGADOR. CARGO TÉCNICO CIENTÍFICO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/08. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Reza o art. 37 da Constituição Federal que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, observado em qualquer caso o disposto no inciso XVI. O promovente ocupava os cargos de professor e de agente da polícia civil, portanto, havendo permissibilidade para o acúmulo desses cargos, sendo perfeitamente regular sua situação, estando em conformidade com os requisitos do artigo mencionado acima, tendo em vista que a atividade de investigador é considerada como de natureza técnico-científico, conforme disposição do art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 85/08. "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. SITUAÇÃO PERMISSIVA PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA Constituição Federal. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DO Decreto Estadual Nº. 11.351/92 E DO ARTIGO 20 DA Lei Complementar Nº. 270/2004, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO Estado do Rio Grande do Norte. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM TURNOS DIFERENTES E SEM PREJUÍZO PARA O SERVIÇO. CUMULAÇÃO RECONHECIDA COMO LEGAL. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ficou estabelecido no art. 496, § 3º, inciso II, que a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para as causas envolvendo os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. 2. In casu, percebe-se que a recorrida, na condição de agente da polícia civil, atende plenamente à exigência legal, qual seja, a possibilidade de cumular um cargo de professor com outro de conhecimento técnico, haja vista que o curso ministrado pela Academia de Polícia Civil possibilita aos alunos que integram o Curso de Formação de Policiais Civis (Agente/Escrivão) conhecimentos específicos e essenciais para o desempenho da atividade policial. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2014.022612-6, Relª. Desembargadora. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 02/06/2015; AC nº 2011.005909-0, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 16/ 08/2011; RN e AC nº 2009.004211-5, Rel. Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 03/05/2011; AC nº 2010.007302-8, Relª. Juíza Convocada Sulamita Bezerra Pacheco, 1ª Câmara Cível, j. 18/01/2011; AC nº 2012.008522-5, Rel. Desembargador Expedido Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/11/2012).4. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2017.006132-3; Natal; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. ; DJRN 06/ 12/2017)". (TJPB; APL-RN 0003206-78.2012.815.0981; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; Julg. 09/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 6)