REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. Ação civil pública.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. Ação civil pública. Saúde. Medicamentos. Tratamento clínico. Hipossuficiência dos representados. Solidariedade dos entes federados. (TJPA; AC 0000668-65.2012.8.14.0072; Ac. 202765; Medicilândia; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 590)