Jurisprudência - TJBA

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA.

Por: Equipe Petições

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REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA APTIDÃO PARA O LABOR COM RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA CORRETAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Hipótese de concessão do auxílio-doença constatada. Incapacidade parcial para exercer função habitual que lhe garanta a subsistência configurada. Laudo Pericial conclusivo. Indicação de readaptação funcional. Data de início do benefício (cessação indevida do benefício anterior) fixada em conformidade com os precedentes do STJ. 3. Cabimento de aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme especificado no art. 41-A da Lei nº 8.231/91. Precedente do STJ em recurso repetitivo (tema 905). Sentença parcialmente integrada. (TJBA; AP 0504818-86.2014.8.05.0274; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 502)

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