REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA DA NEGATIVA.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA DA NEGATIVA. PARECER DA SUCOM ÀS FLS. 35/37. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO CERTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. PR 5911000000/2015/51037. REJEITADA. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE "HABITE-SE" AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ABERTO. PRÁTICA VEDADA. Súmula nº 70 e 547 do STF. Repercussão geral. Temas nº 31 e 856 do STF. Direito líquido e certo. Writ concedido na origem. Sentença confirmada em remessa necessária. (TJBA; RN 0558211-61.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 513)