REEXAME NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CNH PARA PROSSEGUIMENTO EM FASE DE CONCURSO PÚBLICO.

REEXAME NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CNH PARA PROSSEGUIMENTO EM FASE DE CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 266 DO STJ. A exigência de diploma ou habilitação para o exercício de cargo deve ser no momento posse e não na inscrição para o concurso. Sentença Mantida. (TJAM; RN 0256665-81.2011.8.04.0001; Câmaras Reunidas; Rel. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes; DJAM 10/04/2019; Pág. 6)