REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança.

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Matrícula de aluno na primeira série do ensino fundamental antes de completados 6 anos de idade. Direito à educação assegurado pelaconstituição federal. Concessão do writ para deferimento da matrícula. Teoria do fato consumado. Precedentes jurisprudenciais. Remessa oficial conhecida. Sentença confirmada. Decisão unânime. (TJAL; APL-RN 0700974-40.2017.8.02.0043; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; DJAL 10/04/2019; Pág. 182)