Jurisprudência - TJSC

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Por: Equipe Petições

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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Técnico administrativo. Edital n. 22/2017/sjc. Classificação mediante comprov ação do tempo de experiência. Documento expedido sem o cnpj do respectivo órgão rejeitado. Candidata classificada na 111ª posição. Formalismo exacerbado. Violação do princípio da razoabilidade. Manutenção da sentença. (TJSC; RN 4029041-08.2017.8.24.0000; Florianópolis; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Roesler; DJSC 26/04/2019; Pag. 341)

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